O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides), anuncia a abertura de Consulta Pública, que tem início nesta terça-feira (12) e segue até o próximo dia 20 de abril, como etapa prévia para a criação da nova Portaria que vai disciplinar os procedimentos administrativos de adesão, atualização, exclusão e as entregas das contrapartidas setoriais do Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES).
O secretário de Estado de Inovação e Desenvolvimento, Ricardo Pessanha, destaca que a atualização das normas e procedimentos do Compete-ES estão em sintonia com a política de governança e transparência adotada pelo Governo do Estado.
“A gestão com transparência é uma determinação do governador Renato Casagrande e, por isso, nosso desejo é que a sociedade e as entidades de classe participem conosco registrando sugestões e dúvidas sobre o Compete-ES. A política de incentivos fiscais no Estado é praticada com transparência e impacta nos planos de desenvolvimento regional, criando oportunidade de expansão de projetos e gerando postos de trabalho para os capixabas”, disse Pessanha.
A subsecretária de Estado de Competitividade, Rachel Freixo, frisou ainda que “as boas práticas de governança constituem um pilar de sustentação fundamental na prestação dos serviços públicos do Governo do Espírito Santo e amplia desburocratização, transparência e governança da Administração Pública, avançando na adoção das Tecnologias de Informação, Comunicação (TIC) e Inovação, para tornar mais eficientes os processos administrativos que dependam da ação estatal, otimizar o custeio da máquina pública (fazer mais com menos) é uma determinação do governador. Ademais, a atualização da norma de procedimento do Compete-ES concederá ainda mais segurança jurídica para todas as partes envolvidas, atraindo ainda mais investimento para o Estado.”
A Consulta Pública tem por objetivo receber contribuições para proposta de portaria que estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito do Programa Compete-ES.
A Sectides receberá as contribuições até o dia 20 de abril de 2022, por meio do endereço de e-mail consultapublica@sectides.es.gov.br. Os procedimentos, minuta da portaria e o formulário de consulta estão disponíveis no site https://inovacaoedesenvolvimento.es.gov.br/compete-es.
E, no dia 20 de abril, às 10h, será realizada uma audiência pública com a participação de autoridades, especialistas ou entidades da sociedade civil para discutir do assunto de interesse público relevante. A audiência pública terá transmissão on-line.
Compete-ES
O Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES), regulado atualmente pela Lei Nº 10.568 e 10.574/2016, e posteriores alterações, é instrumento de política pública eficaz, eficiente, efetivo e que tem por objetivo potencializar a competitividade das sociedades empresárias instaladas no Estado em relação às similares de outras regiões do país. O setor produtivo participante do programa se compromete a investir em ações que resultem em seu próprio desenvolvimento socioeconômico sustentável, a manutenção e criação de empregos, ocupação, renda e evolução na capacitação profissional da população local, simultâneo ao incremento da capacidade industrial, tecnológica e comercial do setor.
